Legislação

Legislação refere-se ao conjunto de leis e normas que regulam a vida em sociedade, estabelecidas por órgãos competentes, como o poder legislativo, em um determinado país ou jurisdição. A legislação tem como objetivo organizar a convivência social, assegurar direitos e deveres dos indivíduos, e garantir a justiça e a ordem. Ela pode ser composta por constituições, leis ordinárias, leis complementares, decretos, regulamentos e outras normas que têm poder de obrigar os cidadãos e as instituições a respeitar certos comportamentos e procedimentos. A criação e alteração da legislação ocorrem por meio de processos legislativos, que incluem a proposição, discussão e votação das leis. A legislação é essencial para o funcionamento do Estado e para a proteção dos direitos fundamentais dos indivíduos.